A Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Piauí) recomendou ao Governo do Estado,  através de ofício enviado ao governador Wellington Dias, solicitando a autonomia financeira da Defensoria Pública Estadual (DPE) do Piauí. O documento solicita que sejam adotadas medidas concretas e necessárias no sentido de assegurar a autonomia financeira ao órgão.  A recomendação argumenta que “a desobediência legal tem trazido limitações à atuação da Defensoria Pública Estadual. De acordo com a OAB, o direito é garantido a DPE, através do repasse de duodécimos,  pela Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº45.

"A autonomia financeira é uma prerrogativa da Defensoria. O não cumprimento por parte do governo tem trazido limitações para a nossa instituição. A maioria dos Estados brasileiros vêm observando o regime de autonomias da Defensoria, mas o nosso está bastante atrasado, considerando os mais de 10 anos do advento da EC 45. Recentemente o Governador Wellington Dias, atendendo aos reclames da Apidep e Defensoria Pública Geral, passou a sinalizar com a implementação da nossa autonomia financeira, apesar da infundada resistência de setores de sua equipe econômica. Lutamos pela implantação da autonomia financeira da Defensoria para que seja possível finalmente efetivar o acesso a justiça em todo o Piauí e ajudar a tirar nosso Estado a se desenvolver socialmente", conta o presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP), João Batista do Lago Neto.

O repasse também é tema de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), através da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP). A Associação ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, com pedido de liminar, contra omissão do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, consistente na ausência de repasse de recursos correspondentes às dotações orçamentárias à Defensoria Pública local.

Da Redação
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