A medida provisória (MP) que cria dois fundos que servirão para compensar os estados pelas futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vai começar a ser analisada pelo Congresso Nacional. Conforme a MP 683/2015, publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União, são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A MP é considerada essencial para aprovação da unificação do ICMS. O assunto foi tema de discussão na segunda-feira (13) entre o vice-presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e líderes da base aliada no Senado. Conforme explicou o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o fundo de compensação vai mitigar perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS; já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos.
Os recursos para os fundos virão da repatriação de dinheiro dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil, conforme proposta da CPI do HSBC do Senado.
- Além da MP e do projeto de repatriação dos recursos, o pacote da reforma do ICMS virá com a construção aqui no Senado de uma proposta de emenda à Constituição para vincular os recursos e eles não ficarem soltos, sem garantia constitucional. Outra medida é avançar com o projeto que cria a política nacional de desenvolvimento regional, que vai cuidar da destinação aos recursos do fundo - afirmou o senador Walter Pinheiro (PT/BA), presidente da Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.
Paralelamente à votação dessas medidas, os senadores pretendem votar o PLS 375/2015, que fixa as alíquotas para acabar com a chamada guerra fiscal. A proposta tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
- Com essas medidas, o Senado cria as condições necessárias para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e promover a reforma tributária - diz Pinheiro.
Fonte: Agência Senado
