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Governo quer criar LRF estadual para limitar gastos, despesas e cortar cargos

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O governo do Piauí vai enviar em breve à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei criando a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A medida é para limitar gastos e despesas e, desta forma, fugir das pressões. A criação da lei é uma das 11 medidas de equilíbrio fiscal que o secretário de Fazenda Rafael Fonteles apresentou nesta quarta-feira (24) na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Alepi durante a prestação de conta do relatório de Gestão Fiscal do ano de 2015.

"Vários Estados estão fazendo suas leis estaduais, já que a LRF tem algumas coisas ainda para serem complementadas para que o ajuste fiscal seja cumprido com mais rigor. A LRF estadual seria um complemento com mais rigor e critérios mais objetivos em cada elemento de despesa que realmente impacta para o equilíbrio fiscal. Estados como o Rio Grande do Sul e Goiás já aprovaram suas leis", afirmou Fonteles.

A LRF estadual faz parte da contrapartida exigida pelo Ministério da Fazenda para adesão ao Plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A contraproposta inclui ainda a redução de 10% dos cargos de livre nomeação. 

"Eu acho possível cumprir no Piauí. O corte de secretarias tem sempre o efeito colateral e algum serviço pode ficar sem um gerente. Mas uma margem de 10% não é nada de outro mundo e pode ser sim ser seguido aqui, como já tem sido seguido. O estado já teve mais de 5000 cargos comissionados e hoje tem 2.100. Acho que sempre tem espaço. Despesa é igual a unha, tem sempre que estar cortando", declarou.

Lei estadual será mais criteriosa

O secretário ressaltou que a versão estadual da LRF é uma vanguarda no tratamento da despesa pública. Aumentos salariais, por exemplo, só poderiam ser dados se o Estado obtiver receita para tal. "A ideia é estabelecer critérios e limites. Por isso que esse debate tem que ser feito na casa legislativa, que representa o povo", destacou.

"Temos que estabelecer indicadores objetivos para o limite, eficiência e avaliação da despesa pública. O que está por trás disso é melhorar a eficiência do gasto público, seja limitando ou avaliando os resultados dessa despesa pública em termos de beneficio para a sociedade. Se isso não fizer parte do cotidiano de cada gestor público, dificilmente vai-se aguentar as pressões que existem para aumentar o gasto público com receita limitada", acrescentou.

Ainda de acordo com o secretário, a LRF estadual deve incluir os terceirizados no gasto com pessoal, o que deve acontecer também na LRF nacional já em vigor. "Vai entrar na legislação federal e deve entrar aqui também. Pra mim é uma evolução", declarou.

Prestação de contas 

O secretário de Fazenda prestou contas do exercício financeiro do Estado na Assembleia Legislativa do Piauí, nesta quarta-feira (24) e afirmou que o ano de 2016 será tão difícil quanto 2015 em relação às contas do Estado. Isso por causa da crise econômica que se alastra em todo o país.O secretário garante que as metas fiscais no ano passado, mesmo possuindo como receita própria basicamente o ICMS, correspondeu a cerca de 90% da arrecadação estadual. 

“Conseguimos cumprir as metas mesmo com a crise, mas é preciso dizer que qualquer mudança nos limites prudenciais impacta fortemente na arrecadação do ICMS. Ano passado estabelecemos uma meta ousada para a arrecadação de receitas próprias, e tivemos um crescimento nominal de 10,45%. Ainda assim, abaixo da inflação, o que é considerado um crescimento negativo”, disse o secretário.

Rafael Fonteles alertou que o cenário atual nos Estados é mais complicado atualmente quanto às transferências da União, representada basicamente pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), que teve uma grande queda do ano passado para esse ano. “O crescimento do FPE em 2015 foi de apenas 3%, o que representa um decréscimo de um valor real de 7%”. Esse é o cenário que considero mais nebuloso hoje”, acrescentou, ressaltando que se a situação de perda continuar sempre existirá a possibilidade de atraso salarial.

O relatório de Gestão Fiscal do ano de 2015 apresentado na Assembleia Legislativa mostra que o Resultado Primário alcançado no ano passado, que tinha previsão de ficar negativo em R$ 655,86 milhões, terminou positivo em R$ 3,80 milhões. O Resultado Primário representa a diferença entre as receitas e despesas primárias (não-financeiras).

Segundo o secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, mesmo com todas as dificuldades, o Governo tem feito esforços para manter o equilíbrio das contas públicas e superar desafios. "Tivemos um superávit, enquanto a União teve um déficit", ressalta.

Em outras palavras, isso quer dizer que o Piauí gastou menos do que arrecadou. “A apuração desse Resultado Primário fornece uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução. Os superávits primários direcionados para o pagamento de serviços da dívida contribuem para a redução do estoque da mesma. Por outro lado, déficits primários indicam aumento da dívida. Dessa forma, o resultado primário dá suporte para o pagamento da dívida, contribuindo para a sua redução", explica Fonteles.

Os Estados que não cumprem as metas fiscais estabelecidas pela LRF podem sofrer sanções, dentre elas, a suspensão de repasses de recursos pela União para convênios e ainda o impedimento de contrair financiamentos.

RCL

A Receita Corrente Liquida do Estado (RCL) do Piauí teve um crescimento de 6,43% em relação ao mesmo período de 2014. De acordo com o relatório, a RCL alcançou no 3º quadrimestre do ano passado o montante de R$ 6.600.087.436. Em 2014, no mesmo período, o valor foi de R$ 6.201.506.914. O cálculo da RCL é feito pelo somatório, nos últimos 12 meses, das receitas correntes, deduzidas as parcelas das transferências constitucionais e legais, bem como as receitas transferidas para o FUNDEB, a compensação financeira entre regimes de previdência, restituições e a contribuição dos servidores para o plano de seguridade social. 

Para Rafael Fonteles, o crescimento da RCL possibilita ao Estado manter o equilíbrio das Finanças. "Permitindo novos contratos, realizar novas operações de crédito para investimentos, pagamento do serviço da dívida pública e manter atualizado o pagamento de pessoal", explica.

Em relação às Receitas Tributárias brutas, houve um acréscimo de 10,08% de janeiro a dezembro de 2015, comparado como o mesmo período no ano de 2014, sendo estes valores correspondentes a R$ 3,89 bilhões e R$ 3,53 bilhões, respectivamente. As Receitas Tributárias tiveram um incremento de R$ 356,62 milhões de um ano para outro.

Gastos com saúde e educação em 2015

O relatório mostra que o Estado cumpriu os gastos com saúde e educação, confirmando o compromisso com essas áreas sociais. Em 2014 os gastos com educação somaram 26,52% da arrecadação, no ano de 2015 o índice correspondeu a 27,76%, sendo que o percentual mínimo da arrecadação que o governo deve aplicar no exercício é 25%.

O crescimento dos investimentos acontece mesmo o Piauí tendo uma considerável perda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), uma vez que o Estado contribui com R$ 1 bilhão e 200 milhões para o Fundeb e só recebe algo em torno de 700 milhões por ano.

"Pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. O Estado do Piauí alcançou ao final do 3º quadrimestre do exercício de 2015 o percentual de 97,01%", afirmou Rafael.

Já na área da saúde, o Estado gastou 12,94% da sua arrecadação em 2015, enquanto que em 2014 esse gasto foi de 12,51%.  O percentual mínimo da arrecadação que o Estado deve aplicar durante o ano em relação às despesas com ações e serviços públicos de saúde é de 12%.

Gastos com Pessoal

O Executivo encerrou 2015 cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Estado fechou o ano com índice de 42,70%, sendo que o limite prudencial é de 46,55% e o legal 49%. Já o Legislativo gastou com 2,65% com pessoal. O limite prudencial é de 2,85% e o legal 3%.

No Judiciário o índice foi de 5,47%, sendo o limite prudencial é de 5,70% e o legal 6%. O Ministério Público do Piauí encerrou 2015 gastando 1,69% com pessoal. O limite para o MP é de 1,90% (prudencial) e 2% (legal).

No geral, envolvendo todos os poderes, o Piauí fechou 2015 gastando 52,51% com pessoal. O limite legal é de 60%.

Empréstimo de 320 milhões de doláres 

De acordo com o secretário, a situação financeira ficou mais agravada porque as operações de créditos não foram liberadas pelo governo federal em 2015, como estava previsto. “Em 2014, nós recebemos R$167 milhões. E, em 2015, conseguimos destravar R$ 470 milhões. A boa notícia é a garantia  de liberação da primeira parte de um empréstimo de 320 milhões de dólares que deveremos receber em abril deste ano de uma operação de DPL, equivalente a R$ 200 millhões em parcela única, que traz um sinal de mais conforto para salvaguardar os investimentos, que ficam assim bastante protegidos”, afirmou.

Ele acrescenta que outros problemas financeiros estão relacionados às despesas correntes, que são os custeios e os pagamentos de salários para os quais há um deficit previsto de R$ 1 bilhão. 

“Temos a emergência de resolver esse deficit e as receitas não tributárias podem ajudar. Os gastos com receitas correntes atingiram mais de 99% e os com despesas correntes foram de 11,29%, ambas dentro do limite possível. O desafio é o reajuste mais justo e alinhado com as receitas porque esse é um momento de prudência em meio à crise”, finalizou. 

Flash Lyza Freitas
Carlienne Carpaso ( Da Redação)
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