Contratos para execução de obras e serviços e celebração de convênios no âmbito municipal: estes são alguns dos temas analisados pela Procuradoria Geral do Município de Teresina, por meio da Especializada de Licitações Contratos e Convênios Administrativos, que nos meses de Janeiro e Fevereiro deste ano, já emitiu 72 pareceres acerca da possibilidade jurídica da realização de procedimentos licitatórios.

Desse total, 21 pareceres trataram de contratações de serviços de engenharia e um total 35 acerca de demais serviços e aquisição de materiais, com destaque para procedimentos prévios à contratação para construção de Creches padrão Proinfância no bairro Pedra Miúda e Residencial Eduardo Costa, zona sul de Teresina, além de aquisição de equipamentos que proporcionarão levar serviços de ampliação e implantação do sistema de irrigação a comunidades da zona rural de Teresina.

Outros temas também tratados em pareceres no primeiro bimestre deste ano correspondem à celebração de acordos e convênios, prorrogação contratual, dispensa e inexigibilidade de licitação e análise de minuta de edital e de contrato.

As consultas jurídicas, que são realizadas pelos demais órgãos da Administração Pública Municipal, ocorrem em fase anterior ao procedimento licitatório e são consideradas imprescindíveis para que ocorra a análise da possibilidade jurídica da licitação, elencando todos os aspectos trazidos pela legislação pertinente.

No período de janeiro a dezembro de 2015, a Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos emitiu 273 pareceres sobre licitações e contratos de serviços para obras públicas.

Conforme explica Cláudio Rêgo, Procurador-Geral do Município de Teresina, a consulta acerca da possibilidade de realização de procedimentos licitatórios no âmbito do município de Teresina visa garantir que os atos administrativos sejam praticados em conformidade com a legislação em vigor, sobretudo respeitando os princípios que regem a atuação da Administração Pública na busca da efetivação das políticas públicas traçadas pela Prefeitura de Teresina.

“Este é um trabalho que permite direcionar a atuação dos agentes públicos municipais para a realização de obras e serviços de acordo com a lei. O nosso objetivo é realizar o monitoramento de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria como forma de ensejar maior eficiência às demandas realizadas, sobretudo no intuito de garantir que ações que trazem aos munícipes melhorias em infraestrutura e na qualidade de vida sejam efetivadas dentro da legalidade e aconteçam em prol do desenvolvimento de políticas públicas municipais”, destacou.

Da Redação
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