Os servidores que ocupam cargos comissionados no Poder Legislativo deverão assinar, no prazo de 30 dias, o questionário com informações sobre o grau de parentesco conforme prevê a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. É um Ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa a exemplo do que ocorre demais poderes e órgãos do Governo do Estado do Piauí.
 

O servidor nomeado para ocupar cargo em comissão ou função gratificada na ALEPI fica obrigado a declarar se é conjugue, companheiro ou parente até terceiro grau, de alguém investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
 
Existindo parentesco, em linha reta, ou por afinidade até o terceiro grau do presidente da Assembléia Legislativa, deputados estaduais, Diretores, Secretários de Estado e do Procurador Geral o servidor ou empregado deve indicar o nome do parente, cônjuge e informar se ocupa cargo de provimento efetivo ou não.
 
A não prestação da declaração pressupõe a omissão do servidor ou empregado, sujeitando-o às sanções cabíveis. O formulário da declaração a ser preenchido é de uma lauda e deverá ser entregue no prazo de 30 dias.