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Governo tem até o fim do ano para recorrer de decisão que suspende contrato com Aegea

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Foto: Wilson Filho/Cidade Verde

Em entrevista ao Cidade Verde Notícias desta segunda-feira (4), o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Jailson Campelo, declarou que a Corte aguarda a suspensão do contrato do Governo do Estado com a empresa Aegea para subdelegação dos serviços de água e esgoto de Teresina ou recurso por parte do poder público - o que poderá ser feito até o fim deste ano. 

O TCE-PI decidiu que a concorrência para os serviços de abastecimento e saneamento da capital deve recomeçar da fase de oferecimento das propostas. Com isso, o contrato com a Aegea, que já trabalha há mais de 100 dias em Teresina, deve ser suspenso. O Estado tem 30 dias para recorrer da decisão, a contar da data de publicação da mesma - o que só ocorreu no diário oficial do dia 29 de novembro. 

"No âmbito do Tribunal de Contas o processo, no momento, está concluído. Para o Tribunal de Contas, (o contrato) deve ser imediatamente suspenso. O que pode acontecer é o ingresso por parte do próprio Estado de eventual recurso (ao TCE), o que até agora não foi feito", disse Campelo, em entrevista para a Rádio Cidade Verde. 

O julgamento do processo havia sido suspenso por liminares do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Carmém Lúcia entendeu que a competência para julgamento do caso é do TCE-PI, mas determinou a manutenção do contrato até que o TJ-PI também concluísse a apreciação das liminares. 

Para Campelo, a ministra já reconheceu que o julgamento cabe ao TCE-PI e o Governo não tem razão para recorrer à outra instância ou descumprir a decisão do Tribunal de Contas. "Nós não trabalhamos nem com essa hipótese de se descumprir a decisão do Tribunal. Os reflexos nas contas do Governo, nas contas da própria empresa, com certeza seriam ruins para aqueles que estão envolvidos com o processo". 

O descumprimento da decisão pode acarretar em multa de até 100% o valor do dano e reprovação de contas dos gestores envolvidos. 

Jailson Campelo também afirmou que a Aegea deve ser ressarcida pelos investimentos já feitos - até agora foram mais de R$ 140 milhões. 

Fábio Lima
[email protected]

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