A promotora do Ministério Público, Joselice Nunes, informou ao Cidadeverde.com que poderá acionar a Justiça, para que a Prefeitura de Teresina comece a agir drasticamente, contra o desrespeito das agências bancárias sobre a “Lei das Filas”.

“Como o Procon não tem a competência de caçar o alvará de funcionamento destes bancos, estamos pedindo à Prefeitura que tomes as medidas cabíveis, mas como isso não está acontecendo, podemos entrar com uma Ação Civil Pública para que o juiz determine que a Prefeitura suspenda o alvará de funcionamento”, explicou a promotora.

Outra queixa da promotora é em relação ao valor da multa estabelecida pela Lei Municipal. “A maioria das multas ficam em torno de R$ 400,00, valor irrisório para uma agência bancária”, destacou Joselice Nunes.

Caroline Oliveira
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