O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu 40 dias para que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) explique transposições funcionais de servidores com cargo de nível médio para superior. O despacho é da conselheira Daldice Santana e está publicado no site do TJ.

Segundo a conselheira, há indícios de que a Corte teria violado a regra constitucional do concurso público ao elevar servidores ocupantes de cargo de nível médio ao cargo de Analista Judiciário. "Circunstância que atrai a competência deste Conselho, nos termos do artigo 203-B, § 4º, II, da Constituição Federal (CF/88)", diz o despacho.

O TJ, ainda de acordo com o CNJ, deverá apresentar o levantamento detalhado de todos os servidores que exerciam cargo para o qual não era exigida formação em curso superior, mas, posteriormente, foram enquadrados em cargo que a tem como requisito, sem concurso público. Deve indicar também os fundamentos legais utilizados para a realização desses enquadramentos, assim como os atos administrativos que os efetivaram.

A Corte terá que informar a existência de possíveis ações judicias acerca das transposições e, com base no levantamento realizado, notificar todos os servidores envolvidos para que, querendo, ingressem neste procedimento na qualidade de terceiros interessados.

O TJ informou em nota que as transposições não ocorreram na atual gestão e que a lista dos servidores foi publicada atendendo a determinação do CNJ.

Veja a nota:

O Tribunal de Justica do Piauí (TJ-PI) esclarece que as transposições não ocorreram na atual gestão e que a publicidade da lista com a relação de servidores cumpre tão somente determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Veja o despacho:

Hérlon Moraes
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