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AIP pleiteará criação do Código do Contribuinte no Piauí

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Com o intuito de manter transparente a relação entre a fiscalização estadual e os contribuintes, a Associação Industrial do Piauí (AIP) pleiteará a implantação do Código do Contribuinte. Segundo a entidade, no ano de 2006 a Assembleia Legislativa do Piauí encaminhou para sanção do Governo do Estado o projeto de lei que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte. A entidade defende que o código atuaria como um instrumento para prevenir e reparar danos na relação com o fisco estadual.

Andrade Júnior, presidente da AIP, defende que a ideia é semelhante ao Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de proteger o contribuinte contra o poder abusivo do poder estadual de criar e cobrar tributos. “Esse código vai evitar arbitrariedades, como por exemplo, se um fiscal  passando na porta de sua loja ou estabelecimento  e se dispõe a  fiscalizar ou multar, isso não será possível com a vigência do Código do Contribuinte, pois toda fiscalização deve ser planejada e precedida de  uma ordem de serviço do  chefe imediato do auditor fiscal”, explica o presidente da AIP, Andrade Júnior, que também ressalta a instituição, nesse mesmo código, do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, fórum de diálogo entre o contribuinte e o fisco estadual e vocacionado a dar voz às demandas dos contribuintes.  

O código pontua os direitos dos contribuintes, entre eles, o recebimento de comprovante descrevendo quais bens que estão sendo retidos pela fiscalização, a informação sobre os recursos, prazos e redução de multa no ato da autuação. A transparência de como está ocorrendo o processo, a obtenção de cópia dos autos e o ressarcimento de danos causados pelo agente público que agir de forma arbitrária durante a fiscalização também são outros direitos.

O projeto de lei aprovado pela Alepi também pontua as obrigações e garantias dos contribuintes. Dentre as obrigações, está a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação, além do fornecimento de condições de segurança e local adequado no estabelecimento para execução de procedimentos de fiscalização. Os contribuintes terão como uma das garantias o não pagamento de multas que não estão previstas em lei e o direito à ampla defesa em um processo de autuação em mais de uma instância.

O presidente Andrade Júnior afirma que a AIP lutará por uma legislação específica que trate dos contribuintes estaduais. “Ele já existe em vários Estados. São Paulo conta com o Código do contribuinte há mais de 10 anos, ele foi criado com a intenção de garantir os direitos dos contribuintes relacionados a cobranças de impostos estaduais, como ICMS, por exemplo”, finalizou.

Da Redação
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