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Em derrota da Lava Jato, STF tem maioria a favor de tese que pode anular sentenças

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Fotos: Nelson Jr./STF

 

Em uma derrota para a Lava Jato, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (26) a favor da tese que pode levar à anulação de sentenças impostas em casos da operação e beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A maioria dos ministros teve o entendimento de que réus delatores devem apresentar suas alegações finais em processos antes dos demais acusados e ações que não seguiram esse rito anteriormente devem ter suas condenações revistas.

O placar foi de 7 votos a 3 a favor dessa tese, que pode levar à anulação da condenação de Lula no caso do sítio de Atibaia (SP).

Em meio ao enfraquecimento da operação, o julgamento marca o início da sequência de duros recados que o Supremo pretende dar à Lava Jato e ao ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da corte, Dias Toffoli, votaram pelo direito de réus delatados se manifestarem depois de delatores nas alegações finais.

Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux discordaram da tese e defenderam o prazo conjunto para a manifestação de réus delatores e delatados.
Diante da ausência de Marco Aurélio Mello, Toffoli suspendeu o julgamento e o remarcou para a próxima quarta-feira (2).

O presidente da corte indicou que, embora concorde com a tese, vai propor que o Supremo estabeleça um limite ao alcance da decisão que levou a maioria do plenário a anular, pela segunda vez, uma sentença da Lava Jato.

A ideia de Toffoli é definir uma régua para evitar efeito cascata em outras ações. O presidente tem defendido que a concessão de decisões favoráveis só deve ocorrer quando os réus reclamaram do rito processual desde a primeira instância. A ideia é evitar uma avalanche de pedidos à corte após ser definida a jurisprudência sobre o tema.

Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Delatado, ele havia sido condenado por Moro pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A defesa de Bendine recorreu e obteve a anulação. Em seguida, ao menos quatro réus da Lava Jato fizeram o mesmo pedido.

O plenário da corte analisou nesta quinta-feira o pedido de habeas corpus de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

Foram 6 votos a 4 a favor de tornar sem efeito a condenação de Ferreira, como pede a defesa.

Embora tenha acatado a tese, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a decisão não valeria para o caso concreto.

"Configura-se na minha compreensão nulidade relativa. Deve-se [a defesa] manifestar nos autos. Defesa que se sentir prejudica suscita na primeira oportunidade [a anulação da sentença]", afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a divergir do relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin. Ele votou pela anulação da sentença e disse que o delator tem o direito de falar por último no processo.

Segundo ele, devido processo legal, contraditório e ampla defesa não são "firulas".

"Não atrapalham o combate à corrupção", afirmou. "Nenhum corrupto deixará de ser condenado porque o Estado respeitou o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa."

Acompanhando o relator, Luiz Fux afirmou que, com a decisão, a corte "criou um privilégio" para os delatados por conta de uma "filigrana processual", que pode ameaçar a Lava Jato.

"Entendo que juízes devem ter em mente as consequências do resultado judicial. Nesse sentido, tenho absoluta certeza que vamos debater uma modulação da decisão para que ela não seja capaz de por terra operação que colocou o país num padrão ético e moral."

O ministro Luís Roberto Barroso, que também acompanhou Fachin, defendeu o combate à corrupção e os métodos da Lava Jato.

Ele enalteceu a atuação da 13ª Vara Federal de Curitiba, que foi comandada por Moro. Citou, por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade da condução coercitiva inconstitucional, mesmo após 80 anos de uso no Brasil, segundo o ministro.

Barroso, em seu voto, fez um resumo dos escândalos de corrupção no Brasil, como os anões do Orçamento, o caso Banestado, o tribunal trabalhista de São Paulo, o mensalão e as revelações da Lava Jato.

"Não é natural desviar dinheiro, não é natural. Nós precisamos romper este paradigma. E garantismo significa direito de se saber porque é acusado, direito de apresentar defesa, direito de produzir provas, direito de ser julgado por juiz imparcial. Não significa processo que não funcione, que não acabe, prescrição", disse Barroso.

Ele foi interrompido na leitura de seu voto por Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, quando afirmava que os corréus se acusam uns aos outros. "Cumpra-se a Constituição", afirmou Gilmar.

Barroso propôs, porém, caso o tribunal se posicione a favor do pedido da defesa, que o prazo de alegações finais seja de cinco dias para delatores e depois cinco dias para delatados. Hoje, o prazo é igual para todos.

A regra, no entanto, só valeria daqui para frente.

"O legislador deveria ter feito isso, não fez porque não quis. Acho que é uma interpretação criativa, construtiva, defensável, e, se a maioria assim defender, eu não me oponho. Mas eu penso que não se pode fazer isso retroativamente, anular com base numa norma processual nova."

Gilmar Mendes criticou a Lava Jato. "Não se combate a corrupção cometendo crimes", disse.

"A questão não é Lava Jato. É todo um sistema de Justiça penal. Chamam a nós de vagabundos, queriam interferir na distribuição dos processos. Passam de todos os limites. Vamos um pouco honrar a calça que vestimos", afirmou o ministro.

A votação havia começado na quarta-feira (25), com o voto do relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.

Contrário à anulação, ele afirmou que a ordem das considerações finais não está na lei e que uma decisão só pode ser considerada nula quando há prejuízo ao réu.

"Não há na lei expressa, no ordenamento jurídico infraconstitucional, que sustente a tese da impetração [da defesa]."

O plenário do STF foi chamado a se pronunciar depois do caso Bendine. Os ministros discutiram nesta quinta a importância do habeas corpus de Ferreira e o impacto sobre outros casos. A chamada modulação fica para a próxima semana.

 

Fonte: Folhapress

 

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