A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) realizará nova audiência pública nesta quarta-feira (23).
O debate atende a requerimento dos deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), presidente e relator da comissão, respectivamente. Para eles, os debates permitem um melhor diagnóstico acerca dos repasses de recursos federais.
"A audiência servirá para, se necessário, embasar a apresentação de futuras sugestões que visem ao aperfeiçoamento da proposta e do mecanismo de repasses de emendas orçamentárias aos entes federados com transparência, agilidade, controle social e segurança jurídica."
Foram convidados para o debate:
- o advogado da União dos Vereadores do Brasil (UVB Brasil), André Camillo; e
- o presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues da Silva.
Repasse direto
A PEC em análise na comissão autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.
A audiência está marcada para as 14h30, em local a ser definido.
Fonte: Câmara Federal
