A deputada federal Margarete Coelho, do Progressistas, defendeu a implantação do juiz de garantias no Pacote Anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo ela, as críticas mostram que as pessoas têm "total desconhecimento" do que seja a função.

"Houve quem comparasse ao VAR, ao ver de novo, o tira prova. Na verdade não é isso. Não se criou nenhum ato processual novo, nenhuma função nova para a magistratura", explica a parlamentar.

Margarete esclarece que hoje em dia um único juiz acompanha toda a fase administrativa do processo e depois o julga e isso não é recomendado pelos tratados internacionais.

"O juiz está ali para controlar os atos da polícia judiciária, para que os atos sejam legais e que as provas venham robustas e lícitas. Hoje, o mesmo juiz que faz faz essa prova é o que julga e os tratados internacionais desaconselham essa mistura porque termina o juiz, durante o inquérito, formando uma pré-concepção. Ele não teria o afastamento necessário da prova para que possa julgá-la", argumenta a parlamentar.

Margarete acrescenta que há uma estimativa de que só cerca de 10% dos jurisdicionados convivem com apenas um juiz. "Nesse caso, o juiz de uma comarca vai ser o juiz de garantia da outra. E o de instrução e julgamento vai deixar de fazer esse papel. Há uma complementação", diz. 

A deputada federal garante que não serão criados novos cargos, por isso as despesas não devem aumentar. "Haverá apenas uma reestruturação dentro das secretarias", pondera.

Com informações do Notícia da Manhã
Redação de Jordana Cury
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