A empresas Águas de Teresina rebateu nesta quarta-feira (8), a decisão do Procon em aplicar uma multa de R$ 10 milhões em virtude de cobrança irregular dos consumidores por violação de lacre. A concessionária disse que não pratica irregularidade em seus procedimentos e que recorrerá da decisão do Procon/ MPPI. A empresa considera a multa desarrazoada e arbitrária.

“A Resolução 03/2012 da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), que disciplina os procedimentos para sanções regulamentares e valores de multas, é integralmente seguida pela empresa. O procedimento é robusto e auditável. Os usuários são regularmente notificados sendo garantida a apresentação de defesa e recurso”, disse a empresa em nota.

Ainda de acordo com a Águas de Teresina, a decisão do Procon contraria a sustentabilidade econômica e privilegia usuários que cometem irregularidades e prejudicam a coletividade, sendo passíveis, inclusive, de responsabilização criminal pelo crime de furto de água. “As ações de fiscalização são essenciais no combate às perdas de água e asseguram a regularidade e qualidade do abastecimento”, rebate.

A empresa disse ainda que não reconhece as 48 mil solicitações mensais citadas pelo órgão. “Desde que iniciou sua atuação, em 07 de julho de 2017, a concessionária registra, entre processos administrativos e judiciais ativos e encerrados, cerca de 0,75% da quantidade informada pelo Procon/ MPPI”, informou.

A concessionária ressaltou ainda que o Judiciário tem se manifestado favoravelmente ao procedimento de fiscalização adotado pela concessionária, reconhecendo que os princípios do contraditório e da ampla defesa têm sido assegurados.

Da Redação
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