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Novo Marco Legal do Saneamento Básico altera regras para o setor

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O Senado deve analisar, até março, o projeto de lei (PL 4.162/2019) que modifica o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei altera as regras para a prestação de serviços de saneamento, facilitando a entrada de empresas privadas no mercado e buscando universalizar o acesso no Brasil. Em entrevista ao Acorda Piauí, Josivan Cardoso Moreno, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e coordenador da Câmara Temática de Recursos Hídricos da entidade, explica a repercussão das mudanças a nível nacional e municipal.

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