O Fórum de Governadores realizado nesta terça-feira em Brasília discutiu a propostas dos secretários de Fazenda para as reformas para o pacto federativo e dos fundos públicos propostas pela União e que compõem o Plano Mais Brasil. Uma das propostas é que a nova lei vete a criação de novos fundos.

O secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, que é presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) apresentou aos governadores pontos que devem ser adicionados às propostas para favorecer as gestões dos governos estaduais.

Uma das propostas é vetar expressamente a criação de novos fundos. "Na PEC original não há essa proposição, ou seja, há  a possibilidade de criação de novos fundos se forem instituídos por lei complementar", explicou Fonteles.

Outra proposta defendida para beneficiar os estados é permitir a ampla utilização dos recursos dos fundos extintos pelos governos.

“Na proposta original da PEC havia uma restrição para uso do saldo financeiro que eventualmente restasse de cada um desses fundos que vão ser extintos. Permitir que cada poder de cada ente possa utilizar esse saldo financeiro para qualquer despesa que julgar relevante”, pontuou Rafael Fonteles.

Nesta quarta-feira (12), as propostas do Comsefaz serão levadas ao ministro Paulo Guedes, em reunião no Ministério da Economia, que inclui também a pauta da Reforma Tributária.

Participaram da reunião do Fórum cerca de 15 governadores, entre eles o do Piauí, Wellington Dias (PT). O ministro Paulo Guedes (Economia) também esteve presente mas chegou ao local após a apresentação dos secretários de Fazenda.

Plano Mais Brasil

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que compõem o Plano Mais Brasil são a PEC 186/2019/Emergencial, a PEC 187/Fundos Públicos e a PEC 188, do Pacto Federativo.

A ideia dos secretários é que sejam adotadas medidas de controle de gastos sempre que as despesas dos Estados cheguem a 90% das receitas correntes – a PEC prevê a adoção dessas medidas quando as despesas correntes chegarem a 95% das receitas. 

Royaltes

Os governos estaduais defendem ainda flexibilidade nos gastos com saúde e educação, querem que fique consignado já no texto da PEC que os Estados e municípios fiquem com 70% das receitas com exploração de petróleo e também maior participação dos Estados e Municípios na composição do Conselho Fiscal da República, cuja criação está prevista na PEC do Pacto Federativo.

No final de 2019, após os leilões feitos pela União, os estados foram contemplados com cerca de R$ 11 bilhões. Os governadores querem que esse percentual de repasse seja oficializado na Constituição como forma de garantia para os estados.

Fundeb

Os governadores também acataram a proposta dos secretários de Fazenda para a PEC do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposição prevê aumento de 10% para 30% dos repasses da União para os estados.

Valmir Macêdo
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