Desde o momento em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil no mês de setembro, muitos empresários do setor produtivo começaram a ter dúvidas a respeito do tema. Diante disso, o Centro das Indústrias do Estado do Piauí (CIEPI), realizou uma reunião virtual para debater sobre os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas, além da adequação do setor empresarial à nova legislação.
O setor empresarial deve ser um dos mais atingidos por essa nova legislação, que regulamenta o tratamento de dados pessoais coletados. O advogado Alexandre Magalhães, explica sobre como vai afetar as relações entre empresa e clientes e quem será responsável pela aplicação da LGPD nas organizações.
“A LGPD não é tão nova assim, mas vai afetar diretamente a atividade empresarial brasileira como um todo, seja empresas pequenas, médias ou de grande porte, de quaisquer setores. Já existiam legislações no Brasil que tratavam de tema correlatos. As empresas quaisquer que sejam elas, por lei vão ter que ter uma pessoa responsável pela proteção de dados. O responsável legal pela aplicação da LGPD nas organizações da empresa é o chamado Data Protection Officer (DPO). Um exemplo claro: um cliente chega e diz que não quer ter mais nenhum dado dele na empresa. Essa provocação deve ser respondida formalmente pelo DPO informando que os dados foram excluídos daquela organização”, informa.
O presidente do CIEPI, Andrade Júnior, comenta que é um tema bastante importante para o setor produtivo e enfatiza a necessidade de adequação das empresas à legislação. “Um dos assuntos que tem chamado a atenção do mercado nacional, das empresas e indústrias é a questão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um tema muito importante e acho que vai transpassar diversos setores e mexer no setor produtivo. Muitos ainda não sabem como atender a essa Lei e se pode nos trazer algum transtorno, por isso devemos nos atentar e nos adequar rapidamente a essa nova legislação”, disse.
Alexandre Magalhães ressalta ainda quais direitos as pessoas físicas têm em relação aos dados. “A lei está objetivando proteger a intimidade de nós cidadãos em relação aos dados que temos dentro das empresas e dos governos. Primeiramente, as pessoas terão o direito de saber como esses dados estão sendo utilizados, o armazenamento deles, ter acesso aonde estão sendo processados, o direito de ter os dados apagados, obter a correção de dados, restrição do uso, anomização e informação sobre compartilhamento com terceiros”, explica o advogado.
