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Secretários de Fazenda participam de audiência com Ministro Nunes Marques

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Foto: Comsefaz

O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, e os secretários de Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, e do Ceará, Fernanda Pacobahyba, participaram nesta quarta-feira (2) de audiência com o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O encontro foi realizado por videoconferência e contou ainda com a participação do presidente do Conpeg (Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Estados), Rodrigo Rocha Maia, e dos procuradores do Distrito Federal, Jorge Galvão; do Rio de Janeiro, Carlos da Costa e Silva; e do Espírito Santo, Rodrigo de Paula. 

A audiência tratou do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469 e do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, que questionam a constitucionalidade da cobrança da Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes. 

Para as empresas autoras da ação, haveria necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a matéria em nível nacional. O julgamento da ADI e do RE foi iniciado no dia 11 de novembro, e foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques. 

Na audiência desta quarta-feira, Rafael Fonteles e os secretários explicaram que o eventual entendimento do STF pela inconstitucionalidade da cobrança da Difal trará danos financeiros irreparáveis para os estados. “Caso a cobrança seja considerada inconstitucional, os estados terão perdas da ordem de R$ 10 bilhões em ICMS. Portanto, apelamos ao ministro que analise a matéria com sensibilidade para os danos que ela pode trazer aos entes federados” disse Rafael Fonteles. 

Os procuradores dos estados explicaram que a cobrança da diferença de alíquota é feita com base no Convênio ICMS 93/2015, aprovado pelos estados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em atendimento às orientações da Lei Complementar 87/96. O ministro Nunes Marques disse que vai aproveitar o recesso de final de ano para se debruçar sobre a matéria e devolverá os processos ao plenário a partir de fevereiro.

Da Redação
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