A 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca ingressou com ação para execução de termo de ajustamento de conduta (TAC) por meio do qual o Município de São João da Fronteira havia se comprometido a regularizar as condições de funcionamento dos poços perfurados para extração de água subterrânea. Em inquérito civil, o Ministério Público apurou que a maioria dos poços localizados em São João da Fronteira estão fora dos padrões de operação e selamento, além de não atenderem aos parâmetros de potabilidade estabelecidos em lei.

Em 2015, foi celebrado o TAC, que fixava prazos entre 30 e 240 dias para que a gestão municipal tomasse diversas providências, como a limpeza de todos os reservatórios que integram o sistema de distribuição de água, a contratação dos serviços de um profissional de química para prestação de orientações sobre as melhorias necessárias no sistema de tratamento de água, a instalação de dosadores nos poços que abastecem postos de saúde, escolas e creches, além da construção de laje sanitária e do isolamento no entorno dos poços de abastecimento do município.

Mesmo após a expedição de diversos ofícios pela Promotoria de Justiça, a Prefeitura não cumpriu os compromissos assumidos. “Trata-se de atitude omissiva grave e desrespeitosa do chefe do Poder Executivo municipal perante a Política Nacional de Saneamento”, pontua o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha, autor da ação de execução.

Sendo o TAC um título executivo extrajudicial, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a citação do município, na pessoa de seu representante, com determinação para o cumprimento de todas as cláusulas pactuadas, mais a aplicação de multa pelo inadimplemento do acordo firmado.

Da Redação
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