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Em janeiro de 2021, o governador Wellington Dias (PT) sancionou duas leis importantes para o Piauí que visam melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes do Estado. Uma delas é a que institui o Código de Defesa dos Contribuintes do Piauí. Diante disso, o setor jurídico do Centro das Indústrias do Estado do Piauí (CIEPI) está produzindo uma cartilha que contenha todas as informações e orientações sobre o documento, de forma que auxilie nas dúvidas de empresários e contributários do Piauí.
O Piauí é um dos únicos estados que ainda não possuía um estatuto específico para os contribuintes. O Estado do Ceará já possuía há vários anos, Maranhão desde 2018 e São Paulo é pioneiro na criação do mesmo. Com a decisão, o Piauí se nivela aos demais estados em relação a essa pauta. O advogado do CIEPI Fred Mendes revela a criação da cartilha, parcerias e os procedimentos assegurados.
“Isso será objeto de uma cartilha a ser publicada pelo Centro das Indústrias, nós estamos redigindo isso juntamente com a secretaria de Fazendo e apoio da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e será amplamente divulgado. Uma das garantias do contribuinte, por exemplo, é garantia do contribuinte o encaminhamento ao Ministério Público, por parte da administração fazendária e representação para fins penais de crime contra a ordem tributária, dentre outras garantias. Então tem diversos dispositivos que tratam do processo administrativo tributário que dá ampla ciência e participação do contribuinte nesse procedimento”, explica.
Em 2020, representantes da indústria piauiense estiveram reunidos com o secretário de Fazenda do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, para tratar sobre cláusulas do Estatuto do Contribuinte. Em consenso entre os presentes, foi decidida a criação do Estatuto com o intuito de melhorar o ambiente de negócios, além de estimular a vinda de novas empresas para o Estado. Andrade Júnior, presidente do Centro das Indústrias do Piauí, fala da conquista de sanção da lei e os benefícios a serem atribuídos no Estado.
“A proposta da criação de um estatuto específico para os contribuintes do Fisco Estadual do Piauí já é uma demanda antiga, e que foi apresentada na Assembleia Legislativa há alguns anos pelo ex-deputado Luciano Nunes. Uma conquista para os contribuintes do fisco estadual do Piauí. Conseguimos em negociação com o secretário de fazenda do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, e a ajuda do advogado Fred Mendes. Foi uma intercessão muito forte dele que nos ajudou a podermos chegar nesse momento. Entramos em consenso nas cláusulas e todo conteúdo do Código do Contribuinte. O Piauí estava a margem, ainda não oferecia essa paz entre o contribuinte e o fisco", comenta.
