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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/20, do Senado, que permite o preenchimento de cargos efetivos do quadro permanente para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e também para seis universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. Aprovada por 436 votos a 30, a proposta será enviada à sanção presidencial.

O projeto possibilita a contratação de pessoal como exceção à proibição determinada pela Lei Complementar 173/20.

O deputado federal Merlong Solano (PT) comemorou a aprovação do Projeto de Lei. Para Merlong, a medida é extremamente importante, em virtude da necessidade de garantir o funcionamento dos Hospitais Universitários. “Os HUs estão preenchendo funções importantes, mesmo antes da pandemia. São hospitais de excelência, de primeiro plano, e agora atuam como referência no tratamento de casos mais complicados”, ressalta.

O projeto também autoriza contratações para as seis universidades criadas no governo Dilma, mas ainda não instaladas integralmente por falta de pessoal, dentre elas a Universidade do Delta do Parnaíba. “Essas instituições estavam impedidas de preencher as funções administrativas e acadêmicas, por isso a importância da decisão do Congresso, que contribuirá para a formação e qualificação profissional no interior do País”, frisou. 

O Congresso precisou aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 266/20, pois a contratação de pessoal pelos entes federativos foi proibida até o dia 31 de dezembro deste ano pela Lei Complementar 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A proposta segue para sanção presidencial.

 

Da Redação
Com informações da Agência Câmara Notícias
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