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Lei vai obrigar agressor a cobrir despesas com tratamento de animais vítimas de maus-tratos

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Foto: Divulgação / OAB-PI


Cães foram resgatados em situação de maus-tratos em 04 de janeiro de 2021 (Foto: divulgação OAB-PI)

Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária de quinta-feira (16) a Lei que obriga agressores que cometam maus-tratos contra animais a arcarem com as despesas de tratamento. A Lei, que aguarda sanção do governador Wellington Dias, foi proposta pela deputada Teresa Britto (PV) e já havia sido analisada nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) com parecer favorável de Henrique Pires (MDB).

Pela Lei, há duas possibilidades de cobrança dos agressores. A primeira envolve o pagamento de despesas veterinárias e demais gastos decorrentes da agressão. Em outro artigo, prevê-se também que a administração pública deverá ser ressarcida em caso de prestar serviços de saúde veterinária.

Em seu parecer, o deputado Henrique Pires informa que não há obstáculos para a Alepi legislar sobre o tema. Após a sanção, casos de abuso, maus-tratos, ferimentos e mutilações feitos em animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos terão mais uma punição no estado do Piauí.

DISQUE-DENÚNCIA

Ainda aguarda a análise do Executivo, uma proposta de lei aprovada pela Alepi em abril que criava o Disque-Denúncia contra maus tratos a animais. Também de autoria da deputada Teresa Britto, a matéria foi aprovada em sessão plenária e nas comissões técnicas da Casa Legislativa com parecer favorável de Gessivaldo Isaías (Republicanos).

 

Da Redação
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