O secretário Estadual da Fazenda, Antonio Neto, apresentou no fim da manhã de hoje a lei que resume 130 decretos e 60 portarias em um único documento que regulamenta o ICMS no Estado. A Consolidação da Legislação Tributária é resultado de nove meses de trabalho, realizado pela equipe de Unidade de Administração Tributária da secretaria.
Foto: Yala Sena/Cidadeverde.com
São leis e normas que estavam defasadas há mais de 20 anos e foram atualizadas em um único decreto de 13.500, de 23 de dezembro de 2008, assinado pelo governador Wellington Dias e que passou a valer em 1º de janeiro deste ano.
A ação foi apresentada por Ana Cristina Lages Castelo Branco, coordenadora do projeto. Estava presente na solenidade o Delegado Adjunto da Receita Federal, Marcone de Oliveira Holanda. Antonio Neto destacou que o documento ajuda quem trabalha diretamente em contato com a Legislação Tributária, como contadores e empresários, e até os concurseiros.
Yala Sena (flash da Secretaria da Fazenda)
Leilane Nunes (Redação)
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