A gestão do dinheiro da venda do vale transporte em Teresina, um dos projetos de lei sobre o transporte público que tramita na Câmara de Vereadores, é questionada pelo Sindicato das Empresas do Transporte Público de Teresina (Setut). Já aprovada em primeira votação, a operacionalização do sistema de bilhetagem passaria para um órgão municipal. Para a assessora jurídica do órgão, Naiara Morais, a proposta não deveria ser analisada na casa legislativa e o caso pode ser judicializado. 

"Há um confronto de lei federal. Se houver manutenção, segunda votação, com esse mesmo perfil que tenta retirar do empresário algo que é garantido por lei federal, haverá um questionamento judicial. Município assuma a bilhetagem, mas a comercialização é nossa. A venda desses tickets não é um recurso público. Não tem motivo o empresário receber um recurso que iria ali pela catraca, no dia a dia, e aceitar o encaminhamento desse recurso em uma conta pública que dizem que vai ser administrada pela Eturb, pela Prodater, pelo Banco do Brasil. Imagina você ser um comerciante, vende uma mercadoria e na hora de receber o dinheiro, não recebe ali, vai para uma conta pública? Sabe-se se lá quando esse dinheiro vai ser liberado e qual o procedimento", compara a advogada. 

Atualmente, o dinheiro da bilhetagem eletrônica é gerenciado pelo Setut, respaldado em lei federal. 

"O Setut administra esse dinheiro porque não é público e não tem porquê passar a ser público na mão de um órgão que adquiriria uma competência que veda lei federal", enfatiza Morais. 

Ela também questiona a capacidade técnica de um órgão municipal, no caso a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb), para a operacionalização financeira da bilhetagem eletrônica e diz que isso causa o esvaziamento administrativo das competências da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina (Strans). 

"Os empresários fizeram um acordo com o município e mantêm, que é o de passar a operacionalização da bilhetagem, que significa que o município pode contratar uma empresa, adquirir um sistema, pagar os equipamentos que estão nos ônibus. Isso já deveria ter sido feito pelo acordo desde 01 de dezembro e o município nunca assumiu essas competências que seriam operacionalizadas pela Strans", explica a advogada. 

Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com

Com informações Jornal do Piauí 
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