Foto: Arquivo Cidade Verde

Na manhã de sexta-feira (10) o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia, deputado Henrique Pires (MDB) avaliou projetos que estão tramitando na Comissão. 

O deputado antecipou seu parecer favorável à  Mensagem 37/2022, do Governo do Estado,que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) que estará na pauta da próxima reunião da CCJ na terça-feira,14.

Segundo o deputado, com a autorização do Confaz o Governo pode oferecer essa recuperação através do oferecimento de descontos para que os contribuintes possam quitar suas dúvidas com o erário público ,e ele não poderia dar outro parecer que não o favorável. 

Com o programa é possível para o contribuinte quitar débitos usando  parcelamento ou pagamento total com desconto do ICMS.

"Ainda estamos nos recuperando do desgaste econômico causado pela pandemia da Covid-19 e muitos contribuintes não quitaram débitos e nem pagaram seus impostos devido as dificuldades",explicou.

Após aprovado, o projeto nas comissões e no plenário deve ir a sanção e com o decreto editado a  Sefaz (Secretaria de Fazenda) faz a implantação do programa.

Paula Sampaio (Com informações da assessoria)
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