Foto: Renato Andrade/ Cidade Verde

Projetos de Lei de iniciativa do Ministério Público do Estado (MPPI) foram lidos durante o expediente desta segunda-feira (12), na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi).

Uma das propostas, encaminhada por meio do Ofício Nº 806/2022 da Procuradoria Geral do Justiça, propõe alterações na Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público (Nº 6237/2012). O Projeto visa estabelecer novos padrões remuneratórios para os cargos e funções que integram o quadro de servidores da entidade.

O segundo projeto do MPPI encaminhado à Alepi também propõe modificações na Lei Nº 6237/2012 e trata da criação de cargos efetivos e da transformação de cargos em comissão.

Ainda durante a sessão, foram apresentados Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que dispõem sobre a indicação dos nomes da professora Conceição de Maria Bugyja Brito, mestranda em Administração e Contabilidade pela FUCAPE Business School, e de Marcelino Fonteles, professor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), para a composição do Conselho Estadual de Educação. Os documentos são respectivamente o PDL Nº 53 e 54.

 

 

Paula Sampaio (com informações da ascom)
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