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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (01/02) pela possibilidade de modificar decisões com trânsito e julgado sempre que um entendimento divergente, envolvendo questões tributárias, for aprovado. O advogado empresarial piauiense Mário Roberto Araújo afirma que esse caso evidencia a insegurança jurídica enfrentada pelas empresas de todo o país. 

A decisão do STF era aguardada por conta do impacto na segurança jurídica e na forma de atuação do Fisco. Caberão aos ministros decidir se é possível autuar um contribuinte que já obteve decisão judicial favorável caso haja mudança na jurisprudência.

Mário Roberto Araújo frisa que a segurança jurídica é um conceito fundamental para o funcionamento de qualquer sistema jurídico, pois permite que as pessoas possam prever as consequências de seus atos e se comportar de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade. No Brasil, a segurança jurídica é garantida pela Constituição Federal e por outras leis, mas ainda enfrenta alguns desafios.

Para o advogado empresarial, um dos principais desafios é a falta de celeridade no julgamento dos processos. “Isso pode resultar em longos períodos de incerteza para as partes envolvidas. Além disso, a falta de efetividade da Justiça também prejudica a segurança jurídica no país. Outro fator que afeta a previsibilidade é a constante mudança de regras e interpretações jurídicas, o que pode resultar em incerteza para as pessoas e empresas que precisam se guiar pelo Direito”, afirma.

Entenda a decisão 

No caso da decisão do Supremo, se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a deixar de pagar um tributo, mas, tempos depois, o STF entender que a cobrança é devida, ele perderá o direito e deverá voltar a arcar com o tributo. O caso tem repercussão geral. 

O julgamento será retomado na próxima quarta (8/2) com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, presidente da corte.

Legislação tem avançado, aponta advogado. 

Mesmo assim, o advogado pontua que a legislação brasileira tem avançado em alguns pontos. “Por exemplo, a Justiça tem investido em tecnologia e digitalização para tornar seus processos mais ágeis e eficientes. Além disso, a implementação de medidas para combater a corrupção e a falta de efetividade da Justiça também contribuem para a melhoria da segurança jurídica no país. Mas, decisões como a ora comentada prejudicam a previsibilidade necessária para as pessoas e empresas”, finaliza Mário Roberto.

 

Da Redação
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