O auditor fiscal do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), Ramon Patrese, alertou os gestores públicos de todo o estado para as diretrizes da Nova Lei de Licitações. A atualização nas regras para contratações começa a vigorar a partir deste sábado (1).
“É importante que os órgãos públicos do Estado e municípios façam uma fase de planejamento das contratações, para que não chegue ao início do ano e falte a merenda escolar ou o recurso para fazer a contratação de uma obra pública”, destacou.
O auditor pontuou que o novo regramento consolida várias normas que tratavam sobre licitações em um único documento, além de criar uma série de inovações para dar mais transparência nas contratações e qualidade no gasto de recursos públicos.
“A regra de licitação é o que gera mais isonomia. É ela que dá possibilidade para União, estados, Distrito Federal e municípios fazerem a contratação mais vantajosa, respeitando os recursos e o gasto público”, disse Patrese.
Segundo as diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCE), a antiga regra de licitação ainda pode ser aplicada nas contratações realizadas até o próximo dia 31 de março de 2023, desde que a licitação seja finalizada até 31 de dezembro de 2023.
Uma das mudanças da Nova Lei de Licitações é o fim do convite para tomada de preços. Nesta modalidade, os entes públicos poderiam, a depender do valor da contratação, convocar até três empresas para o trâmite licitatório.
“Não pode mais fazer isso. Na nova regra teremos o pregão, a concorrência e outra novidade é a obrigação de ser em formato eletrônico, que gera um pouco mais de transparência a todo o processo”, lembrou.
Outra novidade será o Portal Nacional de Compras Públicas, que reunirá todas as informações sobre licitações e contratos de todo o país. “Há a obrigatoriedade na lei de que as prefeituras e o Estado façam a consolidação desses dados”, enfatizou.
Por fim, o auditor fiscal frisou a importância de que os órgãos públicos capacitem suas equipes sobre o funcionamento da nova lei, tanto as que trabalham diretamente com licitações, como as do controle interno e assessorias jurídicas.
Os municípios com até 20 mil habitantes, que são a maioria no estado do Piauí, terão um prazo de seis anos para poder se adaptar em relação à contratação dos servidores efetivos para a realização das licitações e a aplicação da forma eletrônica”, concluiu.
Breno Moreno
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