Foto: Divulgação/TCE-PI

O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) nesta quinta-feira (03) acompanhou as decisões do Supremo Tribunal de Justiça (TJ-PI) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve as mudanças impostas sobre o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios do Piauí. Assim, o repasse com os novos valores passará acontecer a partir da próxima semana. 

O TCE-PI decidiu também que as compensações devido à alteração das tabelas devem ocorrer até dezembro.

Segundo o procurador municipal Ricardo Martins, a decisão impactará as finanças de Teresina. O advogado ainda informou que a PGM apresentou um “agravo interno” ao STJ e está aguardando a deliberação da Corte favoravelmente ao pedido da capital. 

“Após a decisão proferida pela ministra Maria Teresa, foi definido pela Corte no TCE-PI que se retorne a aplicação dos índices ao que havia sido determinado pelo TJ-PI. Essa decisão valerá para a próxima semana, ocasionado um impacto financeiro em Teresina, dificultando ainda mais a regularização das contas em Teresina”, disse. 

Um agravo interno tem o intuito de impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em um Tribunal. Assim, a decisão tomada monocraticamente é reanalisada por um colegiado.

Paula Sampaio
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