Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com 

As cinco mensagens Governo do Estado foram lidas em Plenário na sessão de terça-feira (22) na Assembleia Legislativa, encaminhando projetos de lei que tratam da regularização fundiária; da criação dos fundos para ao Corpo de Bombeiros e Polícia Militar; da premiação para escolas públicas de Ensino Médio do Estado; da criação da carreira de gestão governamental e do quadro de pessoal da Fundação Piauí Previdência.

O Executivo propôs a criação do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo da Polícia Militar para políticas públicas de segurança pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública. Na Mensagem, justifica que o intuito dessa lei é “proporcionar clareza e transparência ao gasto público em segurança”.

Uma outra proposta dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, que abrange instrumentos jurídicos e procedimentos simplificados destinados à garantia de segurança jurídica da propriedade imobiliária e da implementação do direito social à moradia digna.

O Governo do Estado também propôs a premiação para as 50 melhores escolas do ensino médio, uma em cada território, de acordo com o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e Índice de Desenvolvimento da Educação do Piauí (Idepi). Também serão premiados os alunos com melhores resultados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Foram lidas ainda as Mensagens nº 116 e nº 117, que tratam da concepção da carreira de Gestão Governamental e do Quadro de Pessoal da Fundação Piauí Previdência.

As matérias seguem para a Comissão de Constituição e Justiça em aprovadas, para as comissões afins, antes de ir a Plenário.

 

Da Redação
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