Foto: Pedro França/Agência Senado

O Congresso Nacional deve trabalhar para barrar a nova medida provisória (MP) do governo, que prevê a reoneração gradativa a folha de pagamentos dos 17 setores da economia que mais empregam a partir de 2024. A MP ainda não está em vigor, mas segundo o anúncio feito nesta quinta-feira (28.dez) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, isso deve ocorrer no máximo até o fim desta semana.

Segundo o senador Efraim Filho, autor do projeto de lei (PL) que estende a desoneração da folha até 2027, a nova investida do governo por meio de MP contraria uma decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema.

“A edição da MP contraria uma decisão do Congresso Nacional tomada por ampla maioria em ambas as casas e certamente enfrentará resistências desde a sua largada. Já encaminhamos ao gabinete do Ministério da Fazenda o sentimento de que o ideal é que essas propostas venham como projeto de lei, até mesmo com urgência constitucional, porque dá prazo e tempo para que o diálogo possa acontecer”, disse o autor da lei da desoneração, publicada nesta quinta-feira (28.dez) no Diário Oficial da União (DOU).

Em nota, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), também criticou o movimento do governo de retornar para o Congresso uma pauta recém-definida para o Congresso. Segundo a FPE, mesmo que maneira gradual, a MP “fragiliza a relação entre os poderes, já que o Executivo insiste em ir contra a decisão dos mais de 430 parlamentares que garantiram a prorrogação da desoneração até 2027”.

Além das dificuldades políticas, o governo também pode ter dificuldades do ponto de vista legal. Segundo Cláudio Tartarini, advogado tributarista e sócio de Souza Neto e Tartarini Advogados, a edição da MP no atual cenário é inconstitucional, pois acaba funcionando como um segundo veto.

“As medidas provisórias não são feitas para isso. Elas devem ser usadas em uma medida de emergência de uso pelo Executivo, para fazer que ela produza efeitos imediatos enquanto o legislativo aprecia a medida. Nesse caso, a apreciação sobre o tema já ocorreu. Então, não faz sentido você editar uma MP. Nessa situação, o governo está transformando a MP em um segundo veto”, disse Tartarini.

Segundo o especialista, a medida provisória que reonera a folha de pagamento viola o texto da reforma tributária, que prevê a reformulação da tributação da folha de pagamento 30 dias após sua publicação, por meio de projeto de lei.

O que aconteceu?

O Senado Federal aprovou no dia 25 de outubro um PL para estender a desoneração da folha de pagamentos até 2027. No entanto, um mês depois (24.nov), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida integralmente, o que desagradou os setores. No último dia 14, o Congresso Nacional vetou a medida e o PL da desoneração da folha foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira.

 

Fonte: SBT News