Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com
Os prêmios das apostas esportivas de alíquota fixa, como as chamadas bets, terão no Brasil uma tributação inferior à aplicada a cigarros e bebidas alcoólicas e também a loterias como a Mega-Sena.
Na comparação internacional, no entanto, a carga sobre o apostador está próxima da média de outros países. Já a tributação do faturamento das empresas que oferecem esse serviço tende a ser maior do que a de outros setores no Brasil.
Especialistas na área destacam que governo e Congresso Nacional escolheram um modelo para as apostas que privilegia a regulação estatal sobre essas movimentação financeira e a arrecadação. Não houve preocupação em desincentivar essa atividade.
Em relação a fumos e bebidas, por outro lado, aplica-se claramente uma tributação adicional em relação a outros bens, facilmente repassada ao consumidor, com objetivo declarado de desestimular esse consumo ?embora haja também ganho de arrecadação relevante.
A lei sancionada pelo presidente Lula no fim de 2023 que regulamenta as apostas de alíquota fixa prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas descontado o pagamento dos prêmios. Os apostadores devem pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor obtido com a premiação.
Inicialmente o governo propôs alíquotas de 18% e 30% ?essa última, igual ao IR sobre o prêmio da Mega-Sena?, mas os parlamentares reduziram os percentuais.
Essas empresas também estão sujeitas à tributação do lucro com IRPJ/CSLL e do faturamento com PIS/Cofins. Os municípios podem cobrar ISS. Nesses casos, uma carga em linha com outras empresas de serviços.
As casas de apostas vão pagar ainda taxa anual de fiscalização de até R$ 1,94 milhão e outorga de R$ 30 milhões para operar por até cinco anos.
Nos cigarros e bebidas, a tributação é estimada em cerca de 80%, segundo dados do Impostômetro. Os valores elevados se devem principalmente ao IPI (imposto sobre produtos industrializados), que será substituído nesses casos pelo IS (Imposto Seletivo) para bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, quando a reforma tributária entrar em vigor.
"O enfoque é claramente distinto. Enquanto o governo usa, ou tenta usar, o IPI como inibidor do consumo de determinados produtos, a ideia da tributação das bets, tanto nelas [empresas] como nos apostadores, é justamente aproveitar o crescimento desse mercado", afirma Fabio Lunardini, tributarista do Peixoto & Cury Advogados.
Victor Schmidt, sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados, também avalia que a tributação das apostas esportivas teve viés essencialmente arrecadatório e que não houve intenção de inibir a atividade.
Ele afirma que, ao adotar alíquota de 15% de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os ganhos, o Brasil está em uma posição intermediária em relação a, por exemplo, Estados Unidos (24% apenas de imposto federal sobre o prêmio), Alemanha (5% sobre cada aposta) e Reino Unido (isenção para pessoas físicas).
O tributarista destaca, no entanto, a diferença em relação ao que ocorre no próprio Brasil, por exemplo, no prêmio da Mega-Sena.
"O primeiro viés foi de fazer a equiparação com a loteria, mas ao longo dos debates houve esse consenso parlamentar para aprovação dessa redução. É um ponto que talvez alguns setores da sociedade possam questionar, porque você passa a ter a metade da alíquota que você tem para outros prêmios de loterias."
Maria Andréia dos Santos, sócia da área tributária do Machado Associados, afirma que não se pode descartar a hipótese de que as apostas também sejam enquadradas no Imposto Seletivo a partir de 2027, pelo potencial dano à saúde nos casos de vício.
"A emenda constitucional aprovada [da reforma] autoriza a instituição do IS sobre todos os bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e, inegavelmente, as apostas esportivas eletrônicas detêm potencial de causar danos à saúde humana", afirma a advogada.
Em relação à tributação das empresas, a tributarista afirma que existem dois conceitos mundialmente adotados nessa atividade. Um é o GGR (Gross Gaming Revenue), que corresponde ao valor total das apostas arrecadadas dos jogadores, excluído o valor dos prêmios pagos.
Esse é o sistema aprovado para o Brasil e também utilizado no Reino Unido, Espanha, Dinamarca e Bélgica, por exemplo. Nesses casos, a alíquota varia de 5% a 25%. Aqui, será de 12%.
Nos Estados Unidos, a atividade é regulada em mais de 30 estados, nos quais predomina o modelo GGR. No estado de Nova York, a alíquota é de 51%. Outros locais, como a França, aplicam a tributação sobre o valor total das apostas, com uma alíquota mais baixa.
Vinicius Pimenta Seixas, do escritório Pinheiro Neto Advogados, afirma que em outros países o GGR não se soma a tantos outros tributos, o que torna a carga no Brasil elevada.
"É natural que exista a tributação sobre a diferença entre o que é apostado e o que é pago para o apostador. Isso é um conceito mundial", afirma o advogado.
"O que é diferente é ter um tributo específico para isso somado à tributação corporativa que já existe nas empresas. Pode-se dizer que no Brasil você tem uma carga mais elevada comparativamente aos outros países."
Seixas afirma que, ainda assim, as empresas terão interesse em funcionar dentro da legalidade no país, em vez de operar totalmente do exterior, para não sofrerem nenhum tipo de restrição na operação.
"Se eu sou uma empresa dentro dos limites legais que a legislação permite, consigo ter presença para fazer patrocínio para clubes de futebol, propaganda com famosos. Portanto, tenho a possibilidade de alcançar muito mais mercado e ganhar muito mais escala no Brasil."
Como funciona a tributação de apostas, fumo e bebidas
Apostas de alíquota fixa no Brasil
Alíquota de 12% sobre arrecadação de apostas descontado o valor dos prêmios (modelo GGR)
Apostadores pagam 15% de Imposto de Renda sobre premiação
Empresas também são tributadas com IRPJ/CSLL, PIS/Cofins e ISS (como os demais serviços)
Casas de apostas também pagam taxa de fiscalização e outorga
Apostas de alíquota fixa em outros países
Estados Unidos: 24% de imposto federal sobre o ganho auferido, podendo ter ainda tributação estadual e municipal. Em alguns estados tributa-se a arrecadação. No estado de Nova York, a alíquota final é de 51%
Alemanha: 5% sobre o valor da aposta
Reino Unido: não há tributação dos apostadores. Para empresas, o modelo GGR tem alíquota de 15%
Cigarros no Brasil
Varia de acordo com preço, regime fiscal e estado
Em São Paulo, a marca mais comercializada tem uma tributação total de 79% (11% de PIS/Cofins, 32% de ICMS, IPI de 10% + R$ 1,50 por maço de 20 unidades*).
A média na Europa é de 81%. Nos EUA, acima de 60%
Bebidas alcoólicas no Brasil
O IPI sobre bebidas alcoólicas varia de 3,9% a 19,5%
A carga total desses produtos varia de 42% (cerveja) a 82% (cachaça)
Mega-Sena
A maior parte (56,65%) do valor das apostas tem destinação específica, como seguridade, segurança e cobertura de custos
Sobre os outros 43,35% é cobrado Imposto de Renda de 30%
O prêmio anunciado e pago corresponde, portanto, a 30,4% do que é arrecadado
Fontes: Lei 14.803/2023, Costa Tavares Paes Advogados, Machado Associados, Pinheiro Neto Advogados, Impostômetro, Tax Foundation e Caixa. *Empresa também pode recolher IPI de 45% sem o R$ 1,50 por maço
Fonte: Folhapress/Eduardo Cucolo
