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Nesta sexta-feira (15), é celebrado o Dia do Consumidor. A data serve para destacar a importância de relações comerciais mais seguras em que compradores e vendedores possam estar protegidos e satisfeitos.
Durante a atual legislatura da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), seis proposições de deputados entraram em vigor e já devem ser seguidas em todo o estado.
Veja quais:
- Lei 8.126/23 – que proíbe que os estabelecimentos que vendem comidas e bebidas disponibilizem menus apenas em formatos digitais;
- Lei 8.113/23 - que obriga os comércios a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor;
- Lei 8.105/23 – que obriga as instituições financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitadas, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor;
- Lei 8.281/24 - que obriga a existência de assinatura física ou a adoção de algum procedimento de segurança na contratação de empréstimos consignados firmados por pessoas idosas por meio eletrônico ou telefônico;
- Lei 8.272/24 - que exige de estabelecimentos dessa área, além de shopping centers, que disponibilizem água potável filtrada aos consumidores;
- Lei 8.137/23 - veda que revendedoras de gás criem vínculos obrigatórios por conta das marcas de botijão, desde que o recipiente do consumidor siga os parâmetros do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e tenha sido colocado no mercado de forma regular.
As três primeiras leis são de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos). Já Georgiano Neto (MDB) atuou sobre a existência de assinatura física ou a adoção de algum procedimento de segurança na contratação de empréstimos consignados firmados por pessoas idosas por meio eletrônico ou telefônico. A legislação cita vários meios tecnológicos possíveis como senhas, biometria e geolocalização, mas exige a constatação da adoção de mecanismo de reconhecimento.
O deputado Felipe Sampaio (MDB) foi autor da lei no setor de alimentação sobre a disponibilização da água e o presidente da Alepi, Franzé Silva (PT), também contribuiu para a defesa do consumidor no caso das revendedoras de gás.
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Comissão da OAB reconhece importância da legislação
A importância das legislações é reconhecida pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-PI, Kaleo Alves.
“A Assembleia Legislativa, cumprindo sua função legislativa suplementar à legislação federal e ao Código de Defesa do Consumidor, editou importantes leis estaduais que ampliaram a proteção ao consumidor piauiense, como a lei 8.281/24, que, em preocupação à vulnerabilidade dos nossos idosos, trouxe maior defesa contra as práticas ilegais quando da realização de empréstimos bancários. Vale pontuar também as inovações legislativas com relação ao fornecimento de água gratuito e a proibição de menu exclusivo digital em bares e restaurantes mostrando que o legislador está preocupado e atento às demandas diárias emergidas das relações de consumo. A OAB, através de sua comissão temática, apoia e fomenta todos os projetos de lei que tragam maior proteção legal aos segmentos de classe mais vulneráveis, como é o caso do consumidor”, disse o presidente.
O deputado Dr. Hélio (MDB) foi o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor durante a tramitação dessas matérias e destaca a importância do Dia do Consumidor.
“Esta é uma data para refletir sobre a importância de proteger os direitos dos consumidores e garantir a sua segurança e bem-estar em todas as transações comerciais. A nossa trajetória tem sido assim, trabalhando incansavelmente para criar legislações que promovam a justiça e a equidade nas relações de consumo. Os projetos aprovados são exemplos concretos desse nosso compromisso com os consumidores. São iniciativas que protegem os consumidores de práticas abusivas e garantem a transparência nas relações comerciais”, afirmou o parlamentar.
