O ato assinado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anulando todos os 663 atos administrativos que foram mantidos em sigilo foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. De acordo com o advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, com a publicação a anulação dos atos passa a ter "plena eficácia".
Ainda nesta quinta-feira poderá ser publicada uma lista dos servidores que serão exonerados com a medida. O número de exonerados poderá chegar a 200. Segundo Bandeira, as exonerações que tiverem ocorrido por meio de ato secreto, o que daria margem a reclamações, serão agora oficializadas com atos públicos.
Em relação ao ressarcimento aos cofres públicos de recursos "eventualmente pagos de forma indevida", como prevê o ato assinado por Sarney, a devolução não atingirá os salários pagos a funcionários que realmente prestaram serviços ao Senado. "É uma norma constitucional que o ressarcimento não se aplica a pessoas que trabalharam de boa fé", diz o advogado-geral.
O ato que anula as medidas tomadas por meio de atos administrativos que não foram publicados foi assinado pelo presidente Sarney na última segunda-feira (13) e gerou polêmica. Várias foram as interpretações a respeito da aplicação da decisão do peemedebista. O primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), chegou a dizer que a decisão precisaria ser avaliada pela Mesa Diretora.
Os próprios técnicos do Senado divergiram sobre a decisão do presidente da Casa. Agora, o advogado-geral afirma que não há mais dúvidas e que a anulação dos 663 atos secretos terá efeito prático.
Na prática, contudo, os gabinetes que quiserem manter ou readmitir um funcionário exonerado poderão fazê-lo, agora de forma pública. A lista dos exonerados deverá ser publicada na tarde desta quinta no boletim administrativo de pessoal e amanhã no Diário Oficial.
Comissão
Mesmo com a publicação da lista de exonerados, uma comissão técnica formada por cinco servidores do Senado fará um relatório em que deverá apontar as implicações jurídicas da anulação dos atos secretos. Esta comissão deverá apresentar um relatório à Mesa Diretora do Senado até meados do mês de agosto.
Contudo, Bandeira diz que a maior parte das medidas constantes dos atos administrativos - nomeações e exonerações - terão solução imediata. "Vai ficar faltando uma meia dúzia de casos mais complexos que vamos avaliar".
Uma das funções dos consultores será analisar se gratificações salariais concedidas foram devidas ou não. "Se alguém foi nomeado para um cargo de chefia e realmente exerceu esse cargo, não terá que devolver", explica o advogado-geral. O ressarcimento deverá ocorrer quando a gratificação foi concedida sem que nenhuma função especial fosse exercida.
Fonte: Uol
