A deputada Lílian Martins (PSB) aprovou requerimento na Assembléia Legislativa com o objetivo de encaminhar expediente ao Procurador Geral da Justiça, Augusto Cezar de Andrade, com reclamação sobre as leis sancionadas nos últimos vinte anos e não aplicadas na prática, a maioria, de interesse social e de iniciativa dos parlamentares estaduais.
 

Lílian Martins enviou documento com o resumo das leis estaduais do período de 1989 a 2008, num total de 1.578 e sancionadas pelo governador Wellington Dias. Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foram revogadas no prazo de vigência 407 leis.
 
Foram aprovadas no mesmo período 610 leis de Declaração de Utilidade Pública e outras 107 leis de denominação de logradouros públicos ou datas comemorativas.
 
A deputada cita no documento enviado ao Procurador Geral de Justiça que, no mesmo período de 1989 a 2008 foram aprovadas 211 leis de iniciativa do Executivo, 15 leis do Poder Judiciário, 8 de iniciativa do Ministério Público, 7 do Tribunal de Contas do Estado, além de 37 leis estaduais relativas aos Municípios, totalizando 454 leis.
 
Outras 176 leis de interesse dos deputados, apenas 39 (ou 22.16%) foram executadas. A deputada Lílian Martins cita que 137 leis não foram postas em prática pelo Executivo.