Nota com Esclarecimentos

Com relação às declarações do deputado estadual Deusimar Brito - “Tererê”  - durante entrevista ao Jornal do Piauí da TV Cidade Verde, nesta terça-feira(15), a Assessoria de Comunicação  da Universidade Estadual do Piauí – ASCOM/UESPI tem o seguinte a esclarecer: A Lei Federal 8958/04 é clara ao estabelecer os critérios para a criação e funcionamento de fundações de apoio às Universidades Públicas, bem como o relacionamento que as duas Instituições precisam ter para o desenvolvimento das atividades fins de uma Instituição de Ensino Superior: pesquisa, ensino e extensão. Ainda no arcabouço da legislação federal, a Lei  8.666/93, que regulamenta todo e qualquer processo de licitação nas esferas de poder: municipal, estadual e federal coloca que as Fundações - cujo fim é apoiar as atividades universitárias -  são dispensáveis de processo licitatório, uma vez que não possuem fins lucrativos. A Fundação de Apoio à Universidade Estadual do Piauí – FAUESPI seguiu todos os procedimentos legais supracitados.

 

As fundações de apoio, quando de sua instituição e funcionamento, seguem um processo rigoroso sob a coordenação permanente da Curadoria das Fundações do Ministério Público Estadual do Piauí – MP/PI. O registro cartorial de criação da fundação de apoio é somente emitido após a aprovação do seu Estatuto pelo Ministério Público. A partir disso, sua instituição fundadora – no caso a Universidade Pública – poderá requer registro ao Ministério da Fazenda para sua regulamentação junto ao fisco federal. Todas as atividades da fundação de apoio, como firmamento de convênios, contratações, pagamento de contas, por exemplo, são acompanhados pelo MP, que tem poder de vetá-los, aperfeiçoá-los e auditá-los podendo, inclusive, constituir auditoria independente, se o caso requerer.  Tanto as contas da UESPI como as da FAUESPI são públicas e auditadas pelo TCE.

 

Quanto à gestão das fundações, todas as Instituições de Ensino Superior – Universidades, Faculdades e Institutos – têm seus gestores como presidentes dos conselhos curadores das fundações de apoio, o que é assegurado pelos Estatutos, após aprovação do MP. Pelo trabalho, presidente, vice-presidente e os demais membros do Conselho Curador não recebem nenhum tipo de remuneração por conta do exercício das atividades. Assim ocorre, por exemplo, com as Fundações de Apoio da Universidade Federal do Piauí (FADEX) e Instituto Federal de Educação do Piauí (FUNADEPI), bem como da Universidade Federal da Bahia (FAPEX). Em caso de extinção da fundação de apoio, tanto seu Estatuto quanto a legislação federal, colocam que todos os seus bens serão revertidos para a Universidade Pública que a criou.

 

Sobre os profissionais com Dedicação Exclusiva, não  há nenhum impedimento legal de eles exercerem quaisquer cargo em comissão no âmbito da UESPI, até porque Dedicação Exclusiva é um regime de trabalho, como um professor com carga horária de 40 horas/aula, por exemplo, e não um cargo de confiança. O profissional com Dedicação Exclusiva, como o nome já diz, dedica-se somente à UESPI não podendo, portanto, trabalhar em outra Instituição ou empresa. Toda e qualquer Universidade brasileira possui pessoal com Dedicação Exclusiva. Os concursos públicos já ofertam vagas com o Regime de Dedicação Exclusiva. Sobre o cargo de Pró-reitor dos Cursos Seqüências, no âmbito do Estado do Piauí, somente o Poder Legislativo, tem a competência de criar, transformar ou extinguir qualquer cargo. Até o final deste ano, o Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa projeto de lei da Reforma Administrativa da UESPI, onde a Pró-reitoria será transformada em diretoria de projetos especiais, assumindo também a competência pelo gerenciamento dos cursos em Regime Especial.

 

Quanto ao processo eleitoral de escolha da Reitoria da UESPI, que ocorre em novembro deste ano, informamos que o registro de chapa ocorrerá apenas em outubro,  ou seja, não há, oficialmente,  nenhum candidato à Reitoria ou a Vice-reitoria da UESPI. A Administração Superior da UESPI não trabalha com suposições, especulações ou tampouco com o achismo. A professora Valéria Madeira é uma técnica em Educação Superior, cujo trabalho é reconhecido pela Associação Nacional dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais – ABRUEM, que reúne mais de 50 instituições de todo o Brasil. Não entendemos e até achamos estranho essa atitude do deputado de  querer criar uma CPI. O parlamentar deveria seguir o exemplo dos deputados estaduais Flora Isabel e João de Deus que colocaram recursos de suas emendas ao Orçamento do Estado para construção de salas de aula na UESPI e compras de equipamentos, bem como os deputados federais Átila Lira, Osmar Júnior, Nazareno Fonteles e o ex-deputado Simplicio Mário.