O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concluiu às 21h de ontem, 9 de dezembro, a votação do relatório da Corregedoria Nacional sobre a inspeção feita no Ministério Público do Piauí.

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Após a leitura pelo corregedor-nacional, conselheiro Sandro Neis, das quase 300 páginas do relatório, os conselheiros acataram a quase totalidade das medidas sugeridas pelo corregedor. Ao todo foram 186 providências solicitadas pela Corregedoria Nacional para sanar problemas verificados durante a inspeção.

Sandro Neis pediu a instauração de 26 procedimentos de controle administrativo, o envio de recomendações 64 ao procurador-geral de Justiça para que tome providências sobre as irregularidades, a remessa de 5 documentos para análise por outros órgãos e 3 análise de constitucionalidade de normas em vigor no MP piauiense, além de várias sindicâncias para apurar possíveis faltas funcionais. Além disso, o relatório do corregedor nacional, com o apoio dos demais conselheiros, determinou a tomada imediata pelo MP-PI de 74 medidas para sanar os problemas encontrados na unidade. Houve uma moção de elogio.

Pagamentos sem previsão legal – A inspeção constatou o pagamento de uma série de benefícios a membros e servidores sem a devida previsão legal. Entre 2005 e 2008, os procuradores de Justiça do MP-PI receberam um total R$ 1.527.105,00 a título de “vantagem pessoal”. O MP-PI pagou também a chamada “parcela de equivalência” a membros, totalizando R$ 1.584.087,95. A título de jeton, os procuradores de Justiça receberam, no ano de 2005, R$ 323.720,00. Em 2005 e 2006, promotores e procuradores receberam “abono provisório” no total de R$ 236.364,37. Para apurar a legalidade de todos os pagamentos, o CNMP vai instaurar procedimentos de controle administrativo, conforme sugestão do corregedor nacional.

Teto remuneratório – O relatório informa que o MP-PI só passou a respeitar o teto remuneratório constitucional de abril de 2009 em diante; antes disso vários membros recebiam salários acima do teto. A pedido da Corregedoria, o Plenário vai instaurar procedimento de controle administrativo para apurar a legalidade dos pagamentos até abril de 2009.

Conversão de licença prêmio em dinheiro – Este ano, o MP-PI pagou a 13 membros em atividade um total de R$ 679.478,65 a título de licença prêmio não usufruídas. A medida, no entanto, contraria decisão do próprio CNMP. Procuradores e promotores só podem receber por licenças não usufruídas por ocasião da aposentadoria ou de extinção do vínculo funcional. Procedimento de controle administrativo vai verificar a legalidade dos pagamentos efetuados.

Cargos inexistentes - Foram detectadas irregularidades no quadro de pessoal do MP-PI: há, por exemplo, mais servidores contratados do que o número de cargos criados por lei, o que configura “despesa não autorizada legalmente”. A situação se repete no caso de cargos comissionados. Procedimentos de controle administrativo vão verificar a regularidade das nomeações.

Defesa do consumidor - A inspeção também levantou problemas na atuação dos promotores e procuradores. No caso da defesa do consumidor, por exemplo, dos sete promotores designados para atuar na área, seis fazem trabalho de conciliação no Procon, o que prejudica a atuação típica de Ministério Público (desde 1998, houve o ajuizamento de apenas 47 ações na área, diz o relatório). O CNMP decidiu recomendar ao procurador-geral de Justiça o imediato retorno dos promotores às suas atribuições típicas.

Precariedade das Promotorias – No que diz respeito às instalações físicas da promotoria, além da dificuldade de localização, a inspeção constatou precariedade quase generalizada no funcionamento das promotorias (criminais, cíveis, de família, da fazenda pública, etc), tais como deficiência de pessoal e de estrutura física e ausência de controle sobre o trâmite processual.

Consórcio pago pelo MP – A inspeção constatou descontos de consórcios e pagamentos realizados com cheques do Ministério Público, no valor de R$ 3.224.202,48, referentes ao período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008. Os grupos de consórcio, criados sem a observância da legislação pertinente, inclusive sem a autorização do Banco Central e com pagamentos dos prêmios efetuados por intermédio de cheques do próprio Ministério Público. O CNMP decidiu pela a instauração de Procedimento de Controle Administrativo, a fim de se apurar a legalidade dessa operação e a tomada de providências cabíveis.

Contribuição para o IAPEP - Observou-se a não-regularidade dos descontos da previdência estadual relativamente aos membros do Ministério Público. No ano de 2009 somente seis procuradores de Justiça recolheram a previdência. Dos promotores de Justiça, constatou-se que 17 deles não recolheram a contribuição previdenciária. O Plenário do CNMP decidiu instaurar procedimento de controle administrativo, para e apurar o caso e tomar as providências cabíveis quanto aos responsáveis.

Contribuição para o INSS - Observou-se a não-regularidade dos descontos do INSS relativamente aos servidores comissionados do Ministério Público. Entre os anos de 2005 a 2009, deixaram de recolher o valor da previdência um número significativo de servidores. O CNMP decidiu também sobre este assunto instaurar procedimento de controle administrativo, para apurar a legalidade os fatos e responsabilizar os envolvidos.

Gastos com diárias - Constatou-se a ausência de qualquer controle quanto aos valores devidos e a ausência de obrigação de prestação de contas das viagens realizadas, assim como o valor exorbitante da diária para membros quando se deslocam para fora do Estado, cujo custo para o Ministério Público é de R$ 1.474,08. O Plenário decidiu, além da instauração de procedimento de controle administrativo para apurar a regularidade dos pagamentos, recomendar ao procurador-geral de Justiça que, no prazo de 30 dias fixe, atendendo aos princípios da proporcionalidade e moralidade, o valor das diárias aos membros do Ministério Público.

Licitações irregulares - Em análise, por amostragem de processos licitatórios verificou-se uma série de possíveis irregularidades que podem viciar os atos administrativos praticados. Além disso, constatou-se a inobservância dos procedimentos legais para o repasse e prestação de contas de verbas destinadas a suprimento de fundos, em especial verificando-se, na análise por amostragem, a realização de despesa anterior à data da emissão do respectivo empenho e a apresentação de prestações de contas fora do prazo legal. O CNMP vai apurar os fatos por meio de procedimento de controle administrativo.

Relatório Completo
Além desses problemas, uma série de outras possíveis irregularidades foram constatadas. A situação pormenorizada do Ministério Público do Piauí está descrita no relatório completo da inspeção, cuja íntegra está disponível na página do Conselho Nacional do Ministério Público. (clique aqui para acessar o arquivo).

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público