O Tribunal de Contas do Estado vai comemorar os 11 anos da  Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada em maio de 2000, com uma palestra do Conselheiro Substituto do TCE de Pernambuco, Marcos Nóbrega, na próxima sexta-feira (05), às 8h, no auditório do próprio TCE. A LRF estabeleceu critérios de responsabilidade e transparência no equilíbrio das finanças públicas nas 3 esferas de poder.

Entre outras coisas, a lei determina que todo aumento de receita deve vir acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro por três anos. E ainda fixa os limites para as despesas com pessoal, impedindo que ultrapassem 60% da receita, no caso dos Estados e municípios; e 50%, no caso da União.

Um dos maiores especialistas no assunto, Marcos Nóbrega vai falar sobre Os Efeitos da LRF na Administração Pública e os Déficits de Implementação. Marcos Nóbrega é pós-doutor pela Harvard Law School.

Da Redação
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