A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-PI irá convocar uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Teresina para apresentar uma proposta de projeto de lei que visa a regularização dos estacionamentos rotativos do município. A decisão foi tomada quando a Comissão se reuniu para tratar das estratégias de fiscalização das inspeções da malha ferroviária de Teresina, por técnicos da Transnordestina, e das operadoras de telefonia móvel que atuam no estado, pela ANATEL.



A proposta deve solicitar o estabelecimento de um preço único, a implantação de um termo de declaração de pertences e a destinação de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência. “Todas essas medidas visam dar uma maior segurança e melhor atendimento ao consumidor. Os preços cobrados hoje são abusivos e nós tomaremos as medidas necessárias para controlá-los”, afirmou o presidente da Comissão, Astrogildo Assunção Filho.

Além disso, a Comissão ingressou com uma representação no Ministério Público solicitando a fiscalização nos postos de combustíveis da capital, com o objetivo de acompanhar o aumento dos preços, a quantidade de componentes misturados e a qualidade do produto.

Da Redação
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