O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a prefeita de Nossa Senhora de Nazaré, Lucienne Lopes, para o pagamento dos servidores municipais até o próximo dia 12 de setembro. Os funcionários municipais estão com os salários de Julho e Agosto em atraso. 

A prefeita Lucienne Maria da Silva Lopes procurou o promotor Cláudio Bastos, após ser informada de que o Ministério Público havia ajuizado ação contra o Município, sobre o atraso no pagamento dos servidores. 

“A prefeita foi chamada a promotoria para assinar o TAC, e por isso a ação civil pública será extinta como a homologação do acordo. Ela terá que efetuar o pagamento dos meses de julho e agosto até o dia 12 de setembro. Caso seja descumprido o termo, a gestora municipal será punida com uma multa de R$ 10 mil por mês”, explicou o promotor Cláudio Bastos. 

No TAC, também foi acordado que todos os servidores receberão até o quinto dia útil do mês; que não serão admitidos funcionários através de associações ou cooperativas, somente através de concurso público. 

“Caso tenham algum servidor sem concurso deve ser dispensado no prazo de 90 dias. Só poderá admitir servidores para atender à necessidade temporária, após processo seletivo simplificado”, destacou o promotor.