O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor Fernando Santos, da Promotoria de Justiça Fazenda Pública, expediu, nesta quinta-feira (23), recomendação à Universidade Estadual do Piauí (Uespi) para que seja extinta sua Comissão de Licitação e suspenso todo e qualquer procedimento licitatório em curso.

 

Para o Ministério Público, a Comissão de Licitação é desnecessária e ilegal, pois pela Lei Orgânica da Administração Pública do Piauí, a Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos, vinculada à Secretaria de Administração, é órgão responsável pelo acompanhamento e controle de todas as licitações realizadas no Estado, bem como dos demais atos de contratações.

 

Segundo Fernando Santos, a Comissão de Licitação da Universidade Estadual é desnecessária. “Diante dos princípios da eficiência e da economicidade, a Uespi deveria priorizar as atividades essenciais ao desempenho da instituição, como contratação de mais professores efetivos, por exemplo. As licitações podem ser realizadas pela Secretaria Estadual de Administração, onde teríamos o mesmo procedimento em custos bem menores”, defende o promotor.

 

Na recomendação, o Ministério Público exige ainda a revogação do contrato com a empresa Centro de Direito Público, Serviços, Arbitragens e Treinamentos (CDP), entidade que mantém a Comissão de Licitação ao custo de R$ 105.340,00 por mês. Segundo Santos, o contrato com a empresa CDP é ilícito, pois as funções para as quais foi contratada - consultoria e assessoria técnica na área do Direito Administrativo e emissão de pareceres técnicos jurídicos – podem ser executadas pela Procuradoria Geral do Estado e pela Procuradoria Jurídica da UESPI.

 

“Além de inadmissível, a contratação dessa empresa ofende, dentre outros, os princípios da eficiência e da economicidade que regem os contratos públicos”, afirma o promotor.

 

A Universidade Estadual do Piauí tem prazo de 10 dias para responder à Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, da Recomendação, bem como as providências adotadas.