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Juiz determina que Câmara vote projeto sobre saneamento básico

O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, Ermano Martins, determinou que o presidente da Câmara de Vereadores do município, Moacyr Rocha, inclua na próxima sessão ordinária a pauta do projeto de lei que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de São João do Piauí. 

A ordem foi concedida após o vereador "engavetar" o projeto de lei n° 025/2022, protocolado em 26 de maio deste ano pelo gestor municipal, Ednei Amorim.

Pelo despacho, o juiz concede liminar favorável ao prefeito, determinando que o vereador inclua a pauta na próxima sessão ordinária, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 50 mil.

Dois problemas são levantados pelo juiz para a tomada de decisão: pelo pedido de urgência, o vereador deveria ter posto o projeto de lei para votação após vencido o prazo de 30 dias da leitura, ou seja, em 30 de junho. De lá para cá, nada foi feito, mostrando total descumprimento do Regime Interno e da Lei Orgânica do Município.

Outro de maior gravidade é o dano aos sanjoanenses. O plano de saneamento básico deve ser apresentado até 31 de dezembro de 2022. Caso isso não ocorra, acarretará enormes prejuízos quanto ao recebimento de recursos orçamentários da União que beneficiarão a todos os munícipes.

O mandato de segurança foi expedido em 7 de novembro e deve ser cumprido imediatamente. 

O Plano de Saneamento Básico foi elaborado em diversas etapas, tendo a participação dos moradores. Foi validado pela Funasa e Ministério Público do Estado, atendendo ainda todos os requisitos exigidos em lei.

 

Da Redação
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