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É legal?

A Deputada afirmou que o Projeto de Lei tem sua constitucionalidade garantida , e já está em vigor nos Estados da Bahia, Minas Gerais e em João Pessoa. Para Flora Izabel, o Projeto de Lei será um instrumento legal que dará maior poder de fiscalização aos órgãos de defesa do consumidor do Piauí. Na Assembléia, porém, será objeto de análise a partir da Comissão de Constituição e Justiça.

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