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Recursos municipais

O deputado federal Júlio César (DEM/PI) questionou  na tribuna da Câmara  os repasses de depósitos judiciais. A Procuradoria da Fazenda Nacional promove várias ações para reaver créditos tributários que cabe à União receber dos contribuintes brasileiros. Muitas dessas ações têm recursos onde é feito depósito judicial para garantir o pagamento. De acordo com a  lei, qualquer que seja o depósito,  tem que ser compartilhado quando se refere a IPI e Imposto de Renda, base do fundo dos Estados, o FPE, e do fundo dos municípios, o FPM. "No ano passado a Receita pagou, nos dias 19 e 30 de dezembro, em torno de R$ 676 milhões dessas receitas retidas, mas ainda  há recursos sem liberação   pelo Tesouro",. Explicou Júlio César.

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