O deputado federal Júlio César (DEM/PI) questionou na tribuna da Câmara os repasses de depósitos judiciais. A Procuradoria da Fazenda Nacional promove várias ações para reaver créditos tributários que cabe à União receber dos contribuintes brasileiros. Muitas dessas ações têm recursos onde é feito depósito judicial para garantir o pagamento. De acordo com a lei, qualquer que seja o depósito, tem que ser compartilhado quando se refere a IPI e Imposto de Renda, base do fundo dos Estados, o FPE, e do fundo dos municípios, o FPM. "No ano passado a Receita pagou, nos dias 19 e 30 de dezembro, em torno de R$ 676 milhões dessas receitas retidas, mas ainda há recursos sem liberação pelo Tesouro",. Explicou Júlio César.
Recursos municipais
01/04/09, 21:23