São três pontos da lei: a entrega parcelada do material escolar; o uso do livro didático não consumível por três anos consecutivos e a retirada dos itens abusivos da lista de material fornecida pelas escolas, dentre eles, material de limpeza e de expediente. A cartilha orienta também  os pais a recorrer ao  Procon, que vai iniciar  uma campanha de fiscalização nas escolas.