De acordo com o deputado estadual Antonio Félix(PPS), que participou de todas as etapas de elaboração da Lei, será criada uma comissão composta por 1 representante do Interpi, outro da Procuradoria Geral do Estado, juntamente com um representante da Assembleia Legislativa para que possam ser analisados, individualmente, cada caso. “Os interessado na regularização das terras deverão formular suas pretensões em petições dirigidas ao diretor geral do Interpi”, disse Antonio Félix.