A Assembleia Legislativa, através de Emenda apresentada pela deputada Lilian Martins(PSB) ao projeto que altera a Lei de Organização do Judiciário, transformou a 5ª Vara  Criminal em Juizado Cívil e Criminal – exclusivo para as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha). Lilian tem se destacado na defesa dos direitos das mulheres no parlamento estadual.