O senador Mão Santa (PSC) apresentou no Senado Federal Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – para instituir o abono natalino referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atualmente beneficia idosos acima de 65 anos, que nunca contribuíram com a previdência e portadores de necessidades especiais, desde que a renda familiar per capita dos dois grupos seja inferior a  ¼ de salário mínimo.