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JVC defende mais recursos para os Estados

O senador João Vicente Claudino (PTB-PI), em pronunciamento no Senado Federal, na noite desta quarta-feira (1º), defendeu a transferência de mais recursos para os Estados e uma política mais descentralizada e realmente federativa.  Ressaltou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional todo o artigo 2º da Lei Complementar 62/89, que definiu uma tabela de percentuais que deveria orientar até 1991 a divisão de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ele observou que, apesar disso, a tabela continua em vigência até o momento.

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