A Resolução/Projeto de Lei será encaminhada à Assembleia Legislativa para apreciação e, sendo aprovada, o TJ irá instalar a Vara Agrária e o Juizado Especial da Fazenda Pública e preencher os cargos de Juiz Auxiliar.
Próximo passo
24/01/11, 14:07
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A Resolução/Projeto de Lei será encaminhada à Assembleia Legislativa para apreciação e, sendo aprovada, o TJ irá instalar a Vara Agrária e o Juizado Especial da Fazenda Pública e preencher os cargos de Juiz Auxiliar.