A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou  PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Senador João Vicente, que disciplina sobre a mudança de domicílio eleitoral.
Através do projeto, o prefeito ou vice-prefeito que durante o exercício do cargo eletivo, transferir o domicílio eleitoral, perderá o mandato. A medida visa garantir que não aconteça mais a prática do gestor  mudar o domicílio para se candidatar novamente em outro município, gerando, assim, um terceiro mandato consecutivo.